O Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 80, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com o Decreto Municipal de nº 630 de 22 de outubro de 2013.

Considerando o Decreto nº 773, de 16 de maio de 2014;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer horário de funcionamento ininterrupto de 6 (seis) horas na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos dias 19 e 21 de maio de 2014, com expediente das 12 às 18 horas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, aos 16 dias do mês de maio de 2014.

PÚBLIO BORGES ALVES

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos