Portaria GABIN nº 339 de 23/04/2004
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 30 abr 2004
Aprova nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que com esta se publica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 0339/2004| Código | Impostos |
| 101 | ICMS - Imposto (exceto os códigos 102 a 104), multa e juros |
| 102 | ICMS - Auto de Infração - Imposto, multa e juros |
| 103 | ICMS - Simplificado - Imposto, multa e juros |
| 104 | ICMS - Parcelamento Administrativo - Imposto (exceto o código 108), multa e juros |
| 105 | ITCD - Imposto |
| 106 | IPVA - Imposto, multa e juros |
| 107 | ICMS - Divida Ativa Executiva - Imposto, multa e juros |
| 108 | ICMS - Parcelamento da Divida Ativa Executiva - Imposto, multa e juros |
| 109 | ICMS - Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVIF - Imposto, multa e juros |
| Código | TAXAS |
| 201 | Gerência da Receita Estadual - GERE |
| 203 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
| 205 | Gerência de Desenvolvimento Humano - GDH |
| 206 | Gerência de Segurança Pública - GESEP |
| 207 | Gerência de Infra-Estrutura - GEINFRA |
| 209 | Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA |
| 210 | Comuns às Demais Gerências |
| 211 | Corpo de Bombeiros |
| 212 | Gerência de Esportes e Lazer - GESP |
| 213 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - A GED |
| 214 | Comissão Central de Licitação - CCL |
| 215 | Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN |
| 216 | Fundo Estadual de Saúde - FES |
| 217 | Diário Oficial do Estado |
| 218 | Agência de Desenvolvimento do Turismo |
| 219 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC |
| Código | Multas |
| 301 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
| 302 | Gerência de Infra-Estrutura - GEINFRA |
| 303 | Gerência de Desenvolvimento Humano - GDH |
| 305 | Outras Multas |
| 306 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 307 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC |
| 308 | Agência de Desenvolvimento do Turismo |
| Código | Outras Receitas |
| 401 | Indenizações e Restituições |
| 402 | Caução em Dinheiro |
| 404 | Depósitos Judiciais |
| 405 | Honorários Advocatícios |
| 406 | Depósito para quem de Direito |
| 407 | Remanescente de Leilões |
| 408 | Outros Depósitos |
| 409 | Agentes Pagadores |
| 410 | Diversos Responsáveis |
| 411 | Custas Processuais |
| 413 | Custas Judiciais |
| 414 | Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA |
| 415 | Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado - FEDAGRO |
| 416 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC |
| 417 | Loteria Estadual do Maranhão - Lotema |