Portaria SAT nº 3349 DE 02/05/2024
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 03 mai 2024
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, água mineral e bateria.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebida: Água mineral;
II - Bateria.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de maio de 2024
Campo Grande, 02 de maio de 2024
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3349, de 02 de maio de 2024
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas 05.04 - ÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, NATURAIS, EM DEMAIS EMBALAGENS DESCARTÁVEIS |
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CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7898380820447 | ÁGUA MINERAL PIRACEMA COM GÁS - 510ML | 2,43 | I |
01 - Autopeças 53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
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CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7899829025584 | BATERIA REAL 12D COM MANUTENCÃO - TECNOLOGIA SLI 35 AH - 1UN | 238,80 | I |
7899829025591 | BATERIA REAL 12E COM MANUTENCÃO - TECNOLOGIA SLI 35 AH - 1UN | 238,80 | I |
7899829025843 | BATERIA REAL 22D (CAIXA ALTA) - TECNOLOGIA SLI 60 AH FREE - 1UN | 354,00 | I |
7899829025867 | BATERIA REAL 22E (ROTULO ECOLOGICA) - TECNOLOGIA SLI 60 AH FREE - 1UN | 335,00 | I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto