O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, para até o dia 17 de outubro de 2005, o prazo para recolhimento dos tributos que, de acordo com o artigo 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560/89, venceriam no 10º (décimo) dia do corrente mês.

Art. 2º O disposto nesta Portaria não gera direito à restituição ou compensação de quantias já pagas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 11 de outubro de 2005.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda