O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29 da Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017, tendo em vista as disposições contidas no inc. II do art. 229 do Regulamento do Código Tributário Municipal, vigente pelo Decreto nº 1.667, de 6 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 147/2024 DFT, aprovado pela Administração Tributária, constante do processo 2022053065.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à empresa ELIMAR F. DA SILVA, CNPJ Nº 15.649.636/0001-36, inscrição municipal 240222, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) sem a identificação do respectivo tomador, quando este for pessoa física, para o seguinte item da Lista de Serviços Tributáveis do ISS: 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

Art. 2º Ainda que sob regime especial, o prestador deverá emitir NFS-e individualizada quando a prestação ocorrer para o mesmo tomador e o mesmo item da lista de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços deve privilegiar a emissão de NFS-e com a identificação do tomador, somente utilizando-se do regime especial previsto nesta portaria quando o referido tomador não lhe fornecer os dados para sua identificação, em especial o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Art. 4º Fica o prestador obrigado a informar ao tomador dos serviços que a ausência de identificação do CPF na NFS-e acarreta a impossibilidade de pontuação de créditos no Programa Nota Palmense Premiada.

Art. 5º O descumprimento das condições estabelecidas neste regime especial pode acarretar ao beneficiário:

I - a revogação ou cancelamento do regime, conforme a natureza ou a gravidade do descumprimento;

II - a penalização por emissão de NFS-e em desacordo com as normas regulamentares, no valor de 40 UFIP (Quarenta Unidades Fiscais de Palmas) por documento, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º Considerar-se-á automaticamente revogado o regime especial previsto nesta portaria caso o beneficiário tenha, por qualquer motivo, sua inscrição municipal suspensa ou baixada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 15 dias do mês de março de 2024.

CARLOS JOSÉ DE ASSIS JÚNIOR

Secretário de Finanças