O Superintedente Executivo da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 76, § 1º da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e, com fundamento no inciso XXIII do artigo 2º da Lei Municipal 11.645 de 22 de dezembro de 2005, da Lei Municipal nº 15.033 de 20 de junho de 2017 e no artigo 4º do Decreto Municipal nº 831, de 29 de junho de 2022 e com base no Protocolo nº 01-164041/2022,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Plano de Auxílio Mútuo das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba - PAM-CIC, conforme anexos I e II.

Art. 2º Disciplina a estrutura, composição, funcionamento, competências e demais disposições do Plano de Auxílio Mútuo das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba - PAM-CIC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, 11 de maio de 2023.

José Semmer Neto: Superintendente Executivo da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito

ANEXO I

ANEXO II