O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso de suas atribuições nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no § 8º do art. 8º e nos artigos 9º, 16 e 45, todos da Lei nº 7.655 , de 17 de junho de 2013;

Considerando que através do Ofício nº 52/2021, de 03 de fevereiro de 2021, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, comunicou que por problemas técnicos não enviou os Documentos de Arrecadação para os contribuintes do IPVA,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ Nº 303/2020 , de 17 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º O contribuinte fará jus a um desconto de 10% (dez por cento) se efetuar o pagamento do IPVA, integralmente, até 31 de março de 2021, exceto se o contribuinte possuir débito do imposto relativo a exercícios anteriores.

.....

ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO/IPVA 2021

.....(NR)"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 03 de fevereiro de 2021, 199º da Emancipação Política de Sergipe

MARCO ANTONIO QUEIROZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO

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Rateio em 02.02.2021