Art. 1º As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA com mandatos em andamento na data da entrada em vigor da NR-22 isto é, 21.04.2000, manterão sua organização e atribuições até o fim do respectivo mandato.

Art. 2º Para observação dos prazos previstos no anexo II da Portaria Ministerial 2.037/99 - Quadro de prazos para o cumprimento dos itens da NR-22 - a empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira deverá elaborar um cronograma físico de implantação dos itens ali consignados, nas formas previstas nas alíneas c e g do item 22.3.7.1, da NR-22, o qual deverá integrar o PGR.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VERA OLÍMPIA GONÇALVES

Secretária

JUAREZ CORREIA BARROS JÚNIOR

Diretor