Portaria GSEFAZ nº 328 DE 31/10/2016
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 01 nov 2016
Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e
Considerando a necessidade de acrescentar item à tabela constante no inciso I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ,
Resolve:
Art. 1º Acrescentar o item 73 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, com a seguinte redação:
| Item | Razão Social | CNPJ | CCA |
| 73 | KARIMEX COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA | 88.938.329/0006-53 | 07.000.314-9 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 31 de outubro de 2016.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda