O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria SAS/MS nº 959, de 29 de dezembro de 2011, que habilita leitos de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, do Estado e Município de Goiás e Rio de Janeiro,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecida recurso financeiro no montante anual de R$ 2.757.427,20 (dois milhões setecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios de Goiás e Rio de Janeiro conforme descrito no anexo desta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessária para a transferência, regular e automática, aos Fundos Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA