O Secretário Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 4º, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, aprovado pelo Decreto Municipal nº 1.414, de 22 de outubro de 2020, e com base no protocolo eletrônico nº 01-100997/2021;

Considerando o Decreto Municipal nº 1.130 , de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco de Alerta - Bandeira Amarela, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba, e prevê a competência da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SMSAN para estabelecer protocolo específico para o funcionamento das unidades volantes - Feiras Livres, e das unidades fixas - Mercado Municipal de Curitiba, Mercado Regional do Cajuru e Sacolões da Família;

Considerando o Decreto Municipal nº 1.371 , de 28 de dezembro de 2015, que regulamenta o funcionamento das Unidades de Abastecimento do Município de Curitiba;

Resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica estabelecido o protocolo específico de funcionamento do Mercado Municipal de Curitiba, Mercado Regional do Cajuru, Sacolões da Família e das Feiras Livres, sob-responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SMSAN para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública e prevenção da transmissão e infecção pelo novo Coronavírus, enquanto durar a situação de Risco de Alerta - Bandeira Amarela.

CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL DE CURITIBA, MERCADO REGIONAL DO CAJURU E SACOLÕES DA FAMÍLIA:

Art. 2º Fica autorizado o funcionamento do Mercado Municipal de Curitiba e do Mercado Regional do Cajuru, de terça a sábado das 8 às 18 horas e aos domingos das 7 às 13 horas.

§ 1º Os restaurantes do Mercado Municipal e Mercado Regional Cajuru poderão funcionar até às 15 horas, horário habitual característico do local, conforme portaria específica.

§ 2º Os horários aqui estabelecidos seguem em razão da Portaria específica e características das Unidades, sendo diferenciado dos demais estabelecimentos de Mercados em geral na cidade.

§ 3º Os restaurantes e lanchonetes estão autorizados a operar em todos os dias da semana, com atendimentos de clientes, permitido o consumo no local, inclusive na modalidade de atendimento de buffets no sistema de autosserviço (self-service), delivery, drive-thru e take away.

§ 4º Os ramos de atividades considerados não essenciais poderão funcionar todos os dias da semana, das 8 às 18 horas e aos domingos das 7 às 13 horas.

Art. 3º Fica autorizado o funcionamento dos Sacolões da Família, das 6 às 22 horas, em todos os dias da semana, sendo autorizado até às 23 horas na modalidade delivery.

Art. 4º Fica estabelecida a quantidade máxima de entrada simultânea de pessoas nas unidades fixas - Mercado Municipal de Curitiba, Mercado Regional do Cajuru e Sacolões da Família:

I - Mercado Municipal de Curitiba - até 800 (oitocentos) acessos simultâneos;

II - Mercado Regional do Cajuru - até 50 (cinquenta) acessos simultâneos;

III - Sacolões da Família - 1 (uma) pessoa a cada 9 (nove) m² (metros quadrados) de área de circulação/permanência.

Art. 5º São obrigações dos permissionários, prepostos e funcionários o cumprimento das normas de enfrentamento, prevenção e controle do novo Coronavírus (COVID-19):

I - demarcar no solo com fita adesiva, preferencialmente na cor AMARELA, em formato de "X", medindo no mínimo 30 (trinta) cm (centímetros) de comprimento para cada extremidade da referida letra, por 5 (cinco) cm (centímetros) de largura, para posicionamento dos consumidores durante o atendimento e filas de espera, com distanciamento de no mínimo 1,5 m (um metro e meio) entres estas;

II - disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento), para funcionários e clientes, em local visível e de fácil acesso para todos;

III - coordenar o entorno da estrutura comercial, para evitar aglomerações, bem como orientar o consumidor quanto aos cuidados;

IV - controlar a entrada na unidade comercial de acordo com o número máximo de pessoas permitido no interior do ambiente, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

V - auxiliar na organização das filas dentro e ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

VI - informar imediatamente à Administração caso haja aglomeração de pessoas, para que a mesma possa tomar as medidas cabíveis;

VII - manter, no interior das unidades, o afastamento das pessoas a uma distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) em todas as direções, incluindo profissionais e pessoas do próprio local;

VIII - quando a unidade possuir uma única porta, organizar a entrada e saída de pessoas, evitando aglomeração e cruzamento nesse fluxo;

IX - usar máscara de proteção para cobertura da boca e nariz em tempo integral;

X - organizar filas para acesso à unidade com distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, controlando a entrada de acordo com o número máximo permitido no interior do ambiente;

XI - realizar a demarcação do posicionamento das pessoas nas filas, considerando também o distanciamento entre os atendentes dos caixas e balcões;

XII - não permitir a degustação de qualquer tipo de alimento e ou bebida;

XIII - adotar todas as medidas citadas nesta portaria, assim como em outras normas que venham a ser publicadas pelos órgãos competentes para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 6º São obrigações das Associações do Mercado Municipal de Curitiba e Mercado Regional do Cajuru:

I - disponibilizar pia com água, sabão líquido e toalhas de papel para lavagem de mãos, além do álcool gel 70% (setenta por cento);

II - providenciar segurança e controle de acesso ao mercado, por meio de funcionários qualificados para tal;

III - atender e auxiliar todos os permissionários quanto às determinações desta Portaria e da Administração;

IV - reforçar a limpeza e higienização constantemente de áreas comuns, sanitários e de locais necessários;

V - disponibilizar materiais necessários para o cumprimento desta portaria;

VI - promover a divulgação interna e externa por seus meios eletrônicos e assessoria de imprensa, alinhado com a assessoria da Prefeitura Municipal de Curitiba, quanto às medidas determinadas nesta portaria;

VII - realizar o controle de entrada no mercado de acordo com o número máximo de pessoas permitido simultaneamente;

VIII - organizar as filas, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, tanto de acesso nas unidades como no interior delas;

IX - realizar a demarcação do posicionamento das pessoas nas filas para acesso ao Mercado Municipal de Curitiba e do Mercado Regional Cajuru.

Art. 7º Produtos a granel (feijão, arroz, lentilha, cereais em geral, nozes, castanhas, damascos, avelãs, pecãs, amendoim, chocolates, frutas cristalizadas, bolachas, biscoitos, doces diversos, queijos, embutidos, temperos, ervas, chás, azeitonas, conservas e outros) somente poderão ser comercializados se embalados previamente.

CAPÍTULO III - DAS FEIRAS LIVRES

Art. 8º Fica autorizado o funcionamento das Feiras Livres, em todos os dias da semana, das 6 às 22 horas.

Art. 9º Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, conforme art. 2º , inciso VII, do Decreto Municipal nº 1.130 , de 7 de julho de 2021.

Art. 10. São obrigações comuns das (os) permissionárias (os) das Feiras Livres da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SMSAN e a seus empregados, além daquelas estabelecidas no Decreto Municipal nº 1.371 , de 28 de dezembro de 2015, para evitar aglomerações e reduzir a contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19):

I - coordenar o distanciamento de 1,5 metros (um metro e meio) entre as pessoas, incluindo clientes e funcionários, inclusive com a organização de filas;

II - demarcar no solo, para posicionamento das pessoas nas filas, por meio da utilização de fita adesiva no solo, preferencialmente na cor amarela, em formato de "X", medindo no mínimo 30 (trinta) cm (centímetros) de comprimento para cada extremidade da referida letra, por 5 (cinco) cm (centímetros) de largura, a fim de garantir o adequado posicionamento dos consumidores durante a espera e o atendimento, considerando também o distanciamento entre os atendentes;

III - coordenar o entorno da estrutura comercial, para evitar aglomerações, bem como orientar o consumidor quanto aos cuidados necessários para reduzir a transmissão do novo Coronavírus (COVID-19);

IV - utilizar máscara de forma correta, cobrindo nariz e boca, em tempo integral;

V - disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para higienização das mãos, em local visível e de fácil acesso aos consumidores;

VI - manter a higienização das bancas, trailers ou veículos adaptados, bem como mesas e cadeiras, por meio da desinfecção das superfícies com álcool 70% (setenta por cento) ou sanitizantes de efeito similar, além da limpeza de rotina;

VII - não permitir a degustação de qualquer tipo de alimento e ou bebida.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Pessoas com sintomas de gripe ou resfriado (febre, tosse, coriza ou sintomas respiratórios) não devem permanecer no Mercado Municipal de Curitiba, Mercado Regional Cajuru, Sacolões da Família e Feiras Livres.

Parágrafo único. As (os) permissionárias (os), parentes, funcionários ou colaboradores, que apresentarem sintomas de gripe e/ou COVID-19, devem permanecer em isolamento social e procurar atendimento e orientações da Secretaria Municipal da Saúde - SMS no link: saude.curitiba.pr.gov.br, bem como por meio do atendimento realizado pelos telefones (41) 3350-9000 ou WhatsApp (41) 9 9876-2903 e Unidades de Saúde.

Art. 12. Todos os permissionários do Mercado Municipal de Curitiba, Mercado Regional do Cajuru, Sacolões da Família e Feiras Livres, devem atender ao disposto nesta portaria, às normas regulamentares e às orientações das autoridades sanitárias.

Art. 13. Será considerada infração a desobediência ou inobservância dos preceitos estabelecidos neste regulamento.

§ 1º Na identificação de descumprimento das medidas supracitadas, as (os) permissionárias (os) serão notificadas (os) pela Administração da SMSAN para adequação imediata.

§ 2º O desatendimento da notificação importará a lavratura do auto de infração pela equipe de fiscalização, expedido em duas vias, garantindo-se o direito à ampla defesa, conforme prevê o Decreto Municipal nº 1.371/2015 .

Art. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 22 de julho de 2021.

Luiz Dâmaso Gusi

Secretário Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

(Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial Eletrônico nº 133 de 09.07.2021).