O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990 e atendendo ao disposto no artigo 35, inciso II da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Fica lançado o Imposto sobre Serviços - ISS devido pelos profissionais autônomos, para o exercício de 2008, nos termos do edital anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário da Receita Municipal