Portaria SEFAZ nº 319 DE 21/09/2022

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 27 out 2022

Altera a Portaria SEFAZ nº 161, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS e aprova o respectivo Manual de Utilização.

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 161 , de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS

..... ..... .....
15 SE020008 Outros Créditos Restituição
16 SE030000 Estorno de débito
17 SE030001 Estorno de débitos determinados por ato administrativo ou judicial, sem emissão de NF.+.
18 SE030002 Estorno de débitos referentes ao CTRC emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente/alienante sem emissão de NF.
19 SE040000 Deduções.
20 SE040001 Utilização de crédito transferido, emissão de NF no mês posterior.
21 SE040002 Transferência entre 2 estabelecimentos do mesmo titular. Emissão de NF no mês posterior.
22 SE040003 Deduções ref. ao PSDI
23 SE050001 Debito especial do Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF
24 SE059999 Débitos fiscais especiais.
25 SE099999 Controle do ICMS extra-apuração para UF/SE.
26 SE109999 Outros débitos para ajuste de apuração iCMS ST para UF/SE.
27 SE119999 Estorna de crédito para ajuste de apuração ICMS st para UF SE.
28 SE129999 OUTROS CRÉDITOS PARA AJUSTE DE APURAÇÃO ICMS ST PARA UF/SE.
29 SE139999 Estorno de débitos para ajuste de ICMS ST para UF SE.
30 SE149999 Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS ST para UF/SE.
31 SE159999 Débito especial de ICMS ST para UF/SE.
32 SE200001 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
33 SE210100 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota/Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
34 SE220200 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
35 SE230300 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota/Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
36 SE240400 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Diferença de alíquota/Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
37 SE250500 Débito especial de ICMS Diferença de alíquota/Fundo de Combate a Pobreza para UF/SE
38 SE300001 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FECP para SE
39 SE310100 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FECP para SE
40 SE320200 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FECP para SE
41 SE330300 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FECP para SE
42 SE340400 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FECP para SE
43 SE350500 Débito especial de ICMS FECP para SE

ANEXO II TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

  Código Posição 3 Posição 4 Posição 5 Posição 6 Posição 7 Posição 8-10 DESCRIÇÃO DO CÓDIGO
  Movimentação Apuração Responsabilidade Recolhimento Origem Descrição
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
10 SE10003000 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 3-energia elétrica 000-Crédito Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e) Crédito Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e)
11 SE10990002 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Transferência para Op. própria
12 SE11000012 1 - Outros créditos 1 - Op.ST 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 012 - Abatimento Outros créditos
13 SE11900011 1 - Outros créditos 1 - Op.ST 9 - Informativo 0 - a apurar 0 - mercadoria 011 - Ressarcimento Outros créditos
14 SE11990002 1 - Outros créditos 1 - Op.ST 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Transferência para ST
15 SE12000013 1 - Outros créditos 2 - Outras apuração 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 013 - Creditamento Centralizadora:Recebimento de saldo credor
16 SE20000000 2 - Estorno débito 0 - Op.própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Estorno de débito
17 SE20000001 2-Estorno de Débitos 0 - Op. Própria 0-Própria 0 - A apurar 0-Mercadoria 001-Diferencial de Aliquota Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para SE
18 SE20003001 2-Estorno de Débitos 0 - Op. Própria 0-Própria 0-A apurar 3-energia elétrica 002 - Estorno de Débito Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e) Estorno de Débito Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e)
19 SE20010000 2 - Estorno débito 0 - Op.própria 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Recolhimento Antecipado do ICMS
20 SE20020000 2 - Estorno débito 0 - Op.própria 0 - própria 2 - Rec.autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal
21 SE21010000 2 - Estorno débito 1 - Op.ST 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Recolhimento Antecipado do ICMS ST
22 SE21020000 2 - Estorno débito 1 - Op.ST 0 - própria 2 - Rec.autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal
23 SE32990002 3 - débito por saída 2 - Outras apurações 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Dedução mês anterior -Créd.Próprio
24 SE40000000 4 - Outros débitos 0 - Op.própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Estorno de crédito
25 SE40000001 4-Outros Débitos 0 - Op. Própria 0-Própria 0 - a apurar 0-Mercadoria 001-Diferencial de Aliquota Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para SE
26 SE40000002 4 - Outros débitos 0 - Op.própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 002 -Transf. de crédito Centralizada:Transf. de saldo credor
27 SE40000999 4 - Outros débitos 0 - Op.própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 999 - Outros Ajustes Estorno de crédito de exportação
28 SE40010000 4 - Outros débitos 0 - Op.própria 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal PSDI-Recolhido
29 SE40990002 4 - Outros débitos 0 - Op.própria 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Crédito acumulado transferido/Utilização para pag.Importação ou PTA
30 SE41000000 4 - Outros débitos 1 - Op.ST 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Convênios
31 SE41000015 4 - Outros débitos 1 - Op.ST 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 015 - Complemento de ICMS ST + FECP Complemento de ICMS ST + FECP
32 SE42010000 4 - Outros débitos 2 - Outras apurações 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Centralizadora:Recebimento de saldo devedor
33 SE50000000 5-Estorno de Créditos 0 - Op. Própria 0-Própria 0 - A apurar 0-Mercadoria 000-Operação Normal Estorno de créditos para ajuste de apuração para SE
34 SE50000001 5-Estorno de Créditos 0 - Op. Própria 0-Própria 0 - A apurar 0-Mercadoria 001-Diferencial de Aliquota Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para SE
35 SE50003001 5-Estorno de Créditos 0-Op.Própria 0-Própria 0 - A apurar 3 - mercadoria 001 - Estorno de Debito Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e) Estorno de Debito Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e)
36 SE60000000 6 - Deduções 0 - Op.própria 0 - própria 0 - A apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Deduções
37 SE60000001 6-Deduções 0-Op. Própria 0-Própria 0 - A apurar 0-Mercadoria 001-Diferencial de Alíquota Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para SE
38 SE61000000 6 - Deduções 1 - Op.ST 0 - própria 0 - a apurar 0-mercadoria 000 - Operação normal Deduções de débito do ICMS substituição tributária interna
39 SE70000000 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Débito especial de ICMS Difal/FCP para SE
40 SE70000008 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 0 - a apurar 0-mercadoria 002 - Diferença de Alíquota Diferença de Alíquota Uso Consumo
41 SE70000009 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 0 - a apurar 0-mercadoria 003 - Diferença de Alíquota Diferença de Alíquota Ativo Imobilizado
42 SE70000004 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 004 - Antecipação tributária ICMS pago na entrada
43 SE70003000 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0- própria 0- a apurar 3- energia elétrica 000 - Débito Especial Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e) Débito Especial Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e)
44 SE70010000 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Fundo de erradicação da pobreza - recolhimento próprio
45 SE70010004 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 004 - Antecipação tributária ICMS pago na entrada
46 SE70010010 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 010 - Lanç.Extemporâneo Débito extemporâneo do ICMS
47 SE70010017 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 017 - Importação Importação
48 SE70010019 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 019 - Diferimento Encerramento do Diferimento
49 SE70010999 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 999 - outros ajustes Apuração por Estimativa
50 SE70020000 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 2 - Rec.autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal ICMS pago na saída
51 SE70020004 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 2 - Rec.autuação 0 - mercadoria 004 - Antecipação tributária ICMS pago na entrada
52 SE70020010 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 2 - Rec.autuação 0 - mercadoria 010 - Lanç.Extemporâneo Débito extemporâneo do ICMS
53 SE70020017 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 2 - Rec.autuação 0 - mercadoria 017 - Importação Importação
54 SE70020019 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 2 - Rec.autuação 0 - mercadoria 019 - Diferimento Encerramento do Diferimento
55 SE70090017 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 017 - Importação Importação - Utilização de crédito p/ pagamento
56 SE70110000 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 1 - solidária 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal ICMS pago na entrada
57 SE70120000 7 - Déb.Especial 0 - Op.própria 1 - solidária 2 - Rec.autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal ICMS pago na entrada
58 SE71010000 7 - Déb.Especial 1 - Op.ST 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Fundo de erradicação da pobreza - recolhimento substituição tributária interna.
59 SE71010005 7 - Déb.Especial 1 - Op.ST 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 005 - ST Dif. Alíquota ST - Diferença de Alíquota
60 SE71010010 7 - Déb.Especial 1 - Op.ST 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 010 - Lanç.Extemporâneo Débito extemporâneo do ICMS ST
61 SE71010011 7 - Déb.Especial 1 - Op.ST 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 011 - Complemento de ICMS ST Lançamento Extemporâneo
62 SE71010018 7 - Déb.Especial 1 - Op.ST 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 018 - ST interna ICMS ST pago na entrada
63 SE71010021 7 - Déb.Especial 1 - Op.ST 0 - própria 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 021 - Complemento de FECP Lançamento Extemporâneo
64 SE71020000 7 - Déb.Especial 1 - Op.ST 0 - própria 2 - Rec.autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal ICMS ST pago na saída
65 SE71020005 7 - Déb.Especial 1 - Op.ST 0 - própria 2 - Rec.autuação 0 - mercadoria 005 - ST Dif. Alíquota ST - Diferença de Alíquota
66 SE71020010 7 - Déb.Especial 1 - Op.ST 0 - própria 2 - Rec.autuação 0 - mercadoria 010 - Lanç.Extemporâneo Débito extemporâneo do ICMS ST
67 SE71020011 7 - Déb.Especial 1 - Op.ST 0 - própria 2 - Rec.autuação 0 - mercadoria 011 - Complemento de ICMS ST Lançamento Extemporâneo
68 SE71020018 7 - Déb.Especial 1 - Op.ST 0 - própria 2 - Rec.autuação 0 - mercadoria 018 - ST interna ICMS ST pago na entrada
69 SE71020021 7 - Déb.Especial 1 - Op.ST 0 - própria 2 - Rec.autuação 0 - mercadoria 021 - Complemento de FECP Lançamento Extemporâneo
70 SE71091014 7 - Déb.Especial 1 - Op.ST 0 - própria 9 - Informativo 1 - transporte 014 - ST Transporte ST Transporte
71 SE71110000 7 - Déb.Especial 1 - Op.ST 1 - solidária 1-Rec.espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal ICMS ST pago na entrada
72 SE71120000 7 - Déb.Especial 1 - Op.ST 1 - solidária 2 - Rec.autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal
73 SE90090000 9 - Informativo 0 - Op.própria 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Saldo credor do período anterior
74 SE90090013 9 - Informativo 0 - Op.própria 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 013 - Creditamento Saldo credor acumulado livro II
75 SE90090017 9 - Informativo 0 - Op.própria 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 017 - Importação Importação - Pagamento mês anterior
76 SE90090999 9 - Informativo 0 - Op.própria 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 999 - outros ajustes Crédito fiscal acumulado do mês transferido do livro apuração I
77 SE90990000 9-Informativo 0-Op. Própria 9-Informativo 9-Informativo 0-Mercadoria 000-Operação Normal Informação do ICMS antecipado com encerramento de fase
78 SE90990007 9 - Informativo 0 - Op.própria 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 007 - Desconto pelo ICMS Informativo
79 SE90990008 9 - Informativo 0 - Op.própria 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 008 - Ativo Permanente Informativo
80 SE90990999 9 - Informativo 0 - Op.própria 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 999 - outros ajustes Saldo do crédito fiscal acumulado para o período seguinte
81 SE91001014 9 - Informativo 1 - Op.ST 0 - própria 0 - a apurar 1 - transporte 014 - ST Transporte ST Transporte A apurar
82 SE91011014 9 - Informativo 1 - Op.ST 0 - própria 1-Rec.espontâneo 1 - transporte 014 - ST Transporte ST Transporte Pago antec
83 SE91021014 9 - Informativo 1 - Op.ST 0 - própria 2 - Rec.autuação 1 - transporte 014 - ST Transporte
84 SE91990006 9 - Informativo 1 - Op.ST 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 006 - Reembolso comercial Informativo
85 SE91990011 9 - Informativo 1 - Op.ST 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 011 - Rest. ICMS/ST Ressarcimento
86 SE99090000 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 000 - Operação normal PSDI- A recolher
87 SE99990000 9-Informativo 9-Informativo 9-Informativo 9-Informativo 0-Mercadoria 000-Operação Normal Informação do valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal
88 SE99990002 9 - Informativo 9 - Informativo 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Dedução mês anterior - Outro estab./Pag. Importação ou PTA.

..... (NR)".

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Aracaju, 21 de setembro de 2022, 201º da Emancipação Política de Sergipe.

Marco Antonio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda