Art. 1º. O Ministério da Aeronáutica poderá promover a revisão da tarifa de embarque internacional.

§ 1º. O Ministério da Aeronáutica baixará ato específico fixando o valor revisado.

Art. 2º. Efetuada a revisão de que trata o artigo 1º, qualquer outra revisão somente poderá ocorrer após um ano de sua implementação, na forma do que dispõe o inciso II, do artigo 70, da Lei nº 9.069/95, e dependerá de autorização do Ministro da Fazenda.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.