O Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 16, § 1º, da Lei Promulgada nº 248 de 08 maio de 2013, que estabelece normas para a exploração de serviços de transporte individual de passageiros em táxi e dá outras providências;

Considerando a obrigatoriedade da renovação anual das permissões para o transporte individual de passageiros em táxi;

Considerando que o serviço de transporte individual de passageiros em táxi configura atividade de irrecusável interesse público, sendo assim, é dever do Poder Público Municipal, através da SMTT, proporcionar aos usuários deste serviço o mais alto grau de conforto e segurança.

Resolve:

Art. 1º Determinar a prorrogação do período regular de renovação anual das permissões do transporte individual de passageiros em táxi no Município de São Luís, referente ano de 2017 para o exercício em 2017, contido na Portaria nº 176 de Junho de 2017, de acordo com a tabela abaixo:

Art. 2º Os veículos cadastrados devem estar em conformidade com a padronização determinada pela Lei Municipal nº 4.567/2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Canindé Barros

Secretário