O Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR usando de suas competências na forma da lei e;

Considerando a competência estabelecida no Art. 22, inciso I, da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 110 , de 24 de fevereiro de 2000, do CONTRAN que atribui competência aos órgãos executivos de trânsito dos Estados para estabelecerem os prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição;

Considerando o contido na Lei Estadual nº 14.260/2003 , Lei nº 18.371/2014 e Decreto nº 3118/2015 , bem como na Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Fazenda nº 034/2015, que dispõem sobre os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no corrente exercício;

Resolve:

Art. 1º Fixar, para o exercício 2016, o calendário contido na presente Portaria para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná:

CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO - 2016

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a de nº 639/2015-DG e demais disposições em contrário.

Gabinete do Diretor-Geral, em 13 de janeiro de 2016.

Marcos Elias Traad da Silva,

Diretor-Geral.