O Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 16 e 17 do Decreto nº 1.164, de 07 de abril de 2.005, que aprova o Regulamento do Serviço de Táxi, no município de Goiânia e da Portaria nº 052, de 21 de março de 2006, que fixa normas e procedimentos para credenciamento de despachantes junto à SMT,

Resolve:

I - Promover a renovação anual do registro/credenciamento das seguintes empresas: EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE TÁXI, RADIOTÁXI, COOPERATIVA DE TÁXI E DESPACHANTES, até o dia 31 de maio de 2014, referente ao exercício de 2014.

II - A documentação necessária para a renovação do registro das empresas vinculadas ao serviço de táxi é a constante nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 1164/2005 , conforme o caso.

III - A documentação necessária para a renovação do credenciamento de despachantes é a constante nos artigos 4º e 5º da Portaria nº 052/2006 - SMT.

IV - Fica definido que documentação incompleta não será protocolada.

V - As empresas que não comparecerem no prazo acima estabelecido, estarão sujeitas às penalidades previstas na regulamentação específica.

VI - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE, aos 28 dias do mês de abril de 2014.

JOSÉ GERALDO FREIRE

Secretário - SMT