Art. 1º. Instituir o modelo do Relatório Mensal de Controle dos Formulários de Documento Provisório de Porte Obrigatório - DPPO, conforme o Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As informações inseridas no referido Relatório deverão corresponder ao mês anterior e as cumulativas dos últimos doze meses.

Art. 2º. Os Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e as entidades credenciais encaminharão ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, até o último dia útil de cada mês, o Relatório do mês anterior.

Art. 3º. A autorização para confecção de novos formulários de DPPO somente será fornecida aos Departamentos de Trânsito e às entidades credenciadas que atenderem ao estabelecido no artigo anterior.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIDEL DANTAS QUEIROZ

Relatório Mensal de Controle dos Formulários de DPPO

Observações         Data         Assinatura/Carimbo do Responsável

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO MENSAL DE CONTROLE DOS FORMULÁRIOS DE DPPO

Coluna 01 - Mês e ano referente ao relatório que está sendo encaminhado

Coluna 02 - Quantidade de formulários recebidos

Coluna 03 - Quantidade de formulários utilizados (DPPO efetivamente expedidos)

Coluna 04 - Quantidade de formulários que por algum motivo foram inutilizados

Coluna 05 - Quantidade de formulários que não foram utilizados por motivo de furto ou extravio (encaminhar relação em separado e acompanhada do documento que registrou a ocorrência do furto ou extravio)

Coluna 06 - Soma das quantidades de formulário constantes nas colunas 03, 04 e 05

Coluna 07 - Quantidade de formulários em estoque no final do mês de referência do relatório (total global em todo o estado ou entidade)

Relação dos formulários inutilizados - relacionar número de série dos formulários inutilizada na ordem crescente.

Relação dos Formulários Inutilizados ( ) Furtados/Extraviados ( )

(numerar e ordenar a quantidade de folhas)

NÚMEROS DOS FORMULÁRIOS INUTILIZADOS

(numerar em ordem crescente)