O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Anexo III do Decreto Rio nº 53.590, de 22 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31-A da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que delega ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas a competência para definir a Tabela de Códigos de Serviços prevista no art. 3º , III, “b”, do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação à legislação, aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo da Portaria F/SUBTF/CIS nº 256, de 31 de julho de 2018, o código de serviço 16.02.07 - Serviço de navegação e transporte fluvial de cargas cujo terminal de embarque ou de desembarque se localize às margens dos rios Acari e Pavuna.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.