O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta a Lei nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte Portaria:

Considerando que compete a RBTRANS planejar, coordenar e controlar o serviço de Táxi, Mototáxi e frete de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades laborais por ser dotada de autonomia administrativa;

Considerando o disposto no artigo 32 da Lei Municipal nº 1.538 de 18 de julho de 2005;

Considerando que há necessidade de garantir a oferta de transporte em todas as regionais da cidade, e

Considerando, por fim, o OF/SINDMOTO/AC Nº 31, referente a solicitação de transferência de ponto da permissão 031 pela permissão 589 e permissão 008 pela 594.

Resolve:

Art. 1º Regulamentar como área de estacionamento exclusivo para veículos de categoria aluguel que prestam serviços de Mototáxi na cidade de Rio Branco, os pontos listados no ANEXO I desta Portaria.

§ 1º Os pontos regulamentados receberão uma identificação através de número com três algarismos, sendo que o número da casa da centena será igual ao número da Regional a qual o ponto está localizado. Os demais números (dezena e unidade) referem-se ao número de ordem na Regional que pertence.

Parágrafo único. Caso a mudança do candidato a um novo ponto possa gerar um desabastecimento no ponto de origem do candidato, a RBTRANS poderá vetar a transferência do interessado.

Art. 2º Quando da extinção ou redefinição de um ponto, a RBTRANS definirá, no mesmo ato, um novo local para os permissionários afetados.

Art. 3º Cada ponto adotará uniforme padronizado destinado aos Permissionários/Condutores que deverão utilizá-lo em serviço.

Art. 4º As Reclamações ou denúncias que envolvam somente permissionários e/ou Condutores, deverão ser encaminhadas ao Sindicato dos Trabalhadores.

Art. 5º Alterar a distribuição das permissões relacionadas no Anexo I e II da Portaria nº 065/2017.

Parágrafo único. Ficam os Permissionários listados no ANEXO I, vinculados ao respectivo ponto bem como seu condutor auxiliar, se houver.

Art. 6º O descumprimento de quaisquer das regras aqui estabelecidas implica nas sanções previstas em Lei, podendo as mesmas serem geradas por Fiscal de Transportes ou através de reclamação ou denúncia, após a devida apuração, resguardados os prazos legais e de ampla defesa;

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco-AC, 14 de novembro de 2017.

Gabriel Cunha Forneck

Superintendente

ANEXO I