O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 26 de fevereiro de 1999, o prazo para pagamento da 1ª cota ou cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente aos veículos com placa de final 1 (um), de que trata o art. 7º da Instrução Normativa nº 001/98 de 28 de dezembro de 1998.

Parágrafo único. No caso de pagamento parcelado, as cotas vencerão conforme as seguintes datas:

I - 1ª cota: 26 de fevereiro;

II - 2ª cota: 31 de março; e

III - 3ª cota: 30 de abril.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO - GASEC, em Teresina (PI), 29 de janeiro de 1999.

PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA

Secretário da Fazenda