A Secretária de Desenvolvimento da Cidade e Habitação do Município de Vitória, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II, do art. 117, da Lei Orgânica do Município de Vitória.

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os modelos de referência para representação de peças gráficas a serem adotados para solicitação de Alvará de Aprovação de Projetos Arquitetônicos e Hidrossanitários de Obras Novas, Reformas, Modificativos e de Regularizações no âmbito das competências da SEDEC, nos modelos dos ANEXOS I a V desta Portaria, abaixo relacionados:

I - ANEXO I: MODELOS DE PRANCHAS E REPRESENTAÇÃO PARA GR3 COM USOS RESIDENCIAIS R1, R2 E NÃO RESIDENCIAL COM ÁREA < 300M² E MISTO DE FORMA ACUMULATIVA. PARTE 01: 1º Prancha. PARTE 02: Uso Residencial. Pranchas Subsequentes e Representação Gráfica. PARTE 03: Uso Não Residencial e Misto. Pranchas Subsequentes e Representação Gráfica.

II - ANEXO 2: MODELOS DE PRANCHAS E REPRESENTAÇÃO PARA USOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES R3, R4 E NÃO RESIDENCIAL COM ÁREA > 300M² E MISTO DE FORMA ACUMULATIVA. PARTE 01: Primeira Prancha. PARTE 02: Pranchas Subsequentes.

III - ANEXO 3: SIMBOLOGIAS E REFERÊNCIAS: PARTE 01: Simbologias.

PARTE 02: Referências de estabelecimento de limites entre áreas das unidades, áreas computáveis, áreas construídas e varandas.

IV - ANEXO 4: MODELOS DE REPRESENTAÇÃO PARA OBRAS NOVAS E REGULARIZAÇÕES. PARTE 01: Residencial Multifamiliar R3 e R4. PARTE 02: Uso Misto com Área Não Residencial > 300m². PARTE 03: Pavimento de Garagem PARTE 04: Pavimento de Lazer.

V - ANEXO 5: MODELOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ALTERAÇÕES DE PROJETOS APROVADOS - REFORMA, REGULARIZAÇÕES E MODIFICATIVOS.

PARTE 01: Uso Misto com área não residencial > 300,00m². PARTE 02: Uso Residencial Multifamiliar R3 e R4.

VI - ANEXO 6: MODELO DE REPRESENTAÇÃO DE PROJETOS HIDROSSANITÁRIOS.

Art. 2º Os arquivos referentes aos anexos desta portaria estarão disponibilizados para consulta no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Vitória.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 21/2021, de 23 de agosto de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 01 de março de 2023

Anna Cláudia Dias Peyneau

Secretária Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Habitação em exercício

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V