O Secretario de Finanças, no uso de suas atribuições previstas na art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

Resolve:

Art. 1º Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.374 , de 08 de novembro de 2007, e prestadas pelos beneficiários da referida Lei no exercício de 2016, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é 2% (dois por cento);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças