A Secretária Municipal do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto Municipal nº 1.468, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do 6º Mutirão do Emprego Temporário e da Qualificação Profissional de Curitiba, na forma do anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, 8 de agosto de 2014.

Mirian Aparecida Gonçalves: Secretária Municipal do Trabalho e Emprego

Prefeitura Municipal de Curitiba - PMC

Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego - SMTE

REGULAMENTO


CAPÍTULO I - OBJETO E PARTICIPAÇÃO


Art. 1º A Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego (SMTE) realizará o 6º Mutirão do Emprego Temporário e da Qualificação Profissional de Curitiba no dia 19 de setembro de 2014, das 09h00min às 17h00min, na Praça Rui Barbosa, Centro, Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Parágrafo único. Poderão participar do 6º Mutirão:

I - Empresas e instituições públicas e privadas, com ou sem finalidade lucrativa, matriz e filiais, sediadas em Curitiba, que disponham de vagas de emprego em seu quadro próprio cadastradas no Sistema Mais Emprego através do setor de Captação de Vagas da SMTE;

II - Empresas e instituições públicas e privadas com ou sem finalidade lucrativa, matriz ou filiais, sediadas em Curitiba, que tenham como objetivo de atuação a intermediação de mão de obra (Agências de Emprego), com vagas de emprego cadastradas no Sistema Mais Emprego através do setor de Captação de Vagas da SMTE;

III - Empresas e instituições públicas e privadas com ou sem finalidade lucrativa, matriz e filiais, sediadas em Curitiba, que preparem candidatos para concursos públicos, que atuem nas áreas de qualificação profissional, ensino técnico, ensino superior tecnológico, bacharelado, licenciatura, e de pós-graduação;

IV - Centrais Sindicais, Federações de Trabalhadores e Empregadores, Sindicatos, Associações Profissionais e Empresariais, que possuam departamento de intermediação de mão de obra ou setores de qualificação profissional;

V - Órgãos governamentais da administração direta e indireta, empresas públicas ou de economia mista, fundações publicas, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse social, agências que atuem nas áreas do trabalho, emprego, saúde e segurança no trabalho, bem como entidades do Serviço Nacional de Aprendizagem (Sistema S).

CAPÍTULO II - INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO


Art. 2º Para participar do 6ª Mutirão do Emprego Temporário e da Qualificação Profissional de Curitiba, as entidades relacionadas no art. 1º, I a V, deverão se inscrever gratuitamente junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego de Curitiba, ter a sua participação deferida pela Comissão de Seleção e assinar o respectivo Termo de Adesão.

Art. 3º O No momento da inscrição deverá ser apresentado pelo (a) interessado (a):

I - Ficha de inscrição devidamente preenchida com a documentação anexa, descrita no art. 4º;

II - Número de vagas que a empresa ou a instituição disponha para preenchimento, com salário inicial preferencialmente não inferior ao piso mínimo regional do Paraná, conforme descrição de categorias do Anexo I;

III - Número de vagas disponíveis para as empresas de recursos humanos (Agências de Emprego), com salário inicial preferencialmente não inferior ao piso mínimo regional do Paraná, conforme descrição de categorias do Anexo I;

IV - Comprovação do cadastro das vagas no setor de Central de Captação de Vagas da SMTE, conforme declaração do Anexo II;

V - Número de vagas de cursos de qualificação profissional, técnicos, tecnológicos, preparatórios para concurso, de graduação e pós-graduação que serão disponibilizados no evento.

Art. 4º As empresas e instituições deverão apresentar cópias dos seguintes documentos no ato da inscrição:

I - Cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresa individual;

II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

IV - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF), ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

V - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Art. 5º As inscrições serão realizadas no período de 11 de agosto de 2014 a 11 de setembro de 2014, no horário das 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, na Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, localizada na Rua da Glória, nº 362, 7º andar, Centro Cívico.

Art. 6º O número de entidades participantes será determinado pela Comissão de Seleção, considerando os limites do espaço físico disponível.

CAPÍTULO III - COMISSÃO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO


Art. 7º As empresas e instituições inscritas serão classificadas para participar através de análise realizada por uma Comissão de Seleção, que será designada pela Secretária Municipal do Trabalho e Emprego, mediante Portaria.

Parágrafo único. Serão observados os seguintes critérios:

I - Empresas e instituições que disponham do maior número de vagas de emprego em seu quadro próprio cadastradas no Sistema Mais Emprego;

II - Empresas e instituições de recursos humanos que disponham de maior número de vagas de emprego cadastradas no Sistema Mais Emprego;

III - Empresas ou instituições de qualificação profissional que disponham de maior quantidade de vagas oferecidas gratuitamente às trabalhadoras e aos trabalhadores interessados nos cursos de qualificação profissional, de graduação e pós-graduação.

§ 1º Em caso de empate entre empresas ou instituições inscritas, o critério de desempate será a ordem de inscrição da empresa ou instituição, em benefício das primeiras inscritas.

§ 2º A seleção das empresas inscritas será de inteira responsabilidade da Comissão de Seleção, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regulamento.

§ 3º A divulgação das empresas e instituições classificadas para participarem do 6º Mutirão será no dia 12 de setembro de 2014, na página da SMTE na internet - www.curitiba.pr.gov.br

§ 4º As entidades governamentais e do Serviço Nacional de Aprendizagem terão suas inscrições deferidas automaticamente.

§ 5º As empresas ou instituições que não entregaram as fichas cadastrais completas dos (as) trabalhadores (as) admitidos (as) e/ou encaminhados (as) para entrevistas de emprego durante a 2ª Feira do Emprego e da Qualificação Profissional da Curitibana Trabalhadora para a Central de Vagas da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego estão impedidas de participar desta 6ª edição do Mutirão promovida pela Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 8º Todas as vagas oferecidas deverão ser previamente cadastradas pelas empresas ou instituições no Sistema Mais Emprego - www.maisemprego.mte.gov.br - através da Central de Vagas da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego nos telefones 3221-2918, 3221-2926, 3221-2924, 3221-2927 e 3221-2929 ou pelo endereço eletrônico: vagas@smte.curitiba.pr.gov.br

Art. 9º Os participantes do evento deverão preencher e enviar os seguintes documentos à Central de Vagas da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, em até 10 (dez) dias após o término do evento:

I - Ficha cadastral completa dos(as) trabalhadores(as) admitidos(as) e/ou encaminhados(as) para entrevistas de emprego durante o 6º Mutirão;

II - Relatórios de controle das vagas de emprego preenchidas, cadastros efetuados, matrículas concretizadas e efetuar a devolução da Carta de Encaminhamento do (a) Trabalhador (a) assinada e carimbada e devidamente preenchida com o resultado do recrutamento.

§ 1º Os documentos serão recebidos por e-mail carta@smte.curitiba.pr.gov.br ou através de protocolo à Rua da Glória, nº 362, 5º andar, Centro Cívico, Curitiba.

§ 2º A falta de entrega dos documentos relacionados acima acarretará impedimento da participação da empresa ou instituição nas próximas edições promovidas pela Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego em qualquer situação, tendo em vista o relevante interesse público envolvido.

Art. 10. Para preparação do evento será realizada reunião da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego com as empresas e instituições habilitadas no dia 16 de setembro de 2016, às 10h00min, no Auditório da SMTE.

Art. 11. A entidade expositora será responsável pela organização do espaço disponibilizado, devendo levar até 04 (quatro) mesas medindo até 90 cm x 90 cm, 16 (dezesseis) cadeiras plásticas na cor branca e um balcão medindo até no máximo 1,50 x 0,40 x 1,00 m, e pranchetas para atendimento dos beneficiários em número mínimo de 10% das vagas ofertadas.

Art. 12. Poderá ser utilizada 01 (uma) faixa medindo até 2,00 x 0,80 metros, com o nome e logomarca da entidade e referência à realização do evento, e até 02 (dois) banners medindo até 2,00m (altura) x 1,00m (largura), que deverão ser afixados nos fundos do espaço cedido.

Art. 13. A entidade será responsável pelo recolhimento do lixo em embalagem adequada e pela destinação das embalagens fechadas do lado de fora da barraca para possibilitar que o serviço de coleta de lixo do Município faça o recolhimento no final do dia.

Art. 14. A Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego poderá revogar ou alterar o presente regulamento a qualquer tempo, sem que tal fato permita alegação de prejuízo aos interessados ou a terceiros, sob qualquer fundamento de direito, caso ocorram situações que justifiquem sua alteração ou cancelamento.

Art. 15. A Comissão Organizadora, a Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego de Curitiba e o Município de Curitiba não se responsabilizam por eventuais relações de direito trabalhista, consumerista e outras que ocorram entre as empresas e instituições participantes e terceiros decorrentes do evento.

Art. 16. As empresas e instituições participantes não poderão cobrar qualquer taxa, comissão ou mensalidade de candidatos a emprego e cursos de qualificação profissional, a qualquer título ou justificativa.

Art. 17. As matrículas e inscrições realizadas deverão ser gratuitas, assim como as instituições ofertantes de cursos profissionalizantes não poderão cobrar mensalidades.

Art. 18. A instituição ou empresa expositora deverá se responsabilizar pela segurança dos seus equipamentos, dos materiais de expediente e de seus colaboradores empregados, durante a realização do 6º Mutirão, desde o momento em que houver a ocupação do espaço disponibilizado até o final do evento.

Art. 19. Eventuais esclarecimentos aos participantes serão prestados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, através do Departamento de Convênios, telefone (41) 3221 2910 e end. eletrônico: alourencao@smte.curitiba.pr.gov.br

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego de Curitiba.

CAPÍTULO V - CALENDÁRIO