O presidente da Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 2004 e artigo 25, inciso VIII do Decreto Federal nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996:

Considerando a Resolução Plenária nº 22 de 22 de dezembro de 2011, que aprovou a nova tabela de preços dos serviços da Junta Comercial do Estado de Alagoas;

Considerando a Resolução Plenária nº 37 de 10 de janeiro de 2013, que alterou o parágrafo único do artigo 2º da Resolução Plenária/Juceal nº 22 de 22 de dezembro de 2011;

Considerando ainda, a Portaria Seplande nº 03/2014, publicada no DOE em 22 de janeiro de 2014, que homologa a atualização dos valores constantes na tabela de preços da Junta Comercial;

Resolve:

Art. 1º Publicar a atualização dos valores constantes na tabela de preços da Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL, conforme disposto no Anexo I.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor 10 (dez) dias após sua publicação.

Maceió, 22 de janeiro de 2013.

JOSÉ LAGES JÚNIOR

Presidente

ANEXO I

TABELA DE PREÇOS - 2014