Portaria SEFAZ nº 299 DE 29/04/2022

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 04 mai 2022

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.

O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2022/6040/502046;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 61 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307 , de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

61 PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. 29.445.517-5 17.224.448/0001-91 HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA. 10.394.422/0001-42 Indeterminado

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda