O Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007 e, com fundamento na Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2022, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, publicada no DODF nº 221, de 29 de novembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que data de vencimento da taxa de licenciamento anual acompanhará a data de vencimento das primeiras parcelas/parcela única, constantes no calendário de IPVA, segundo Portaria nº 35/2022-SEFAZ, conforme abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO JOAQUIM ARAÚJO SARAIVA