Portaria SEFAZ nº 292 DE 01/11/2012

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 01 nov 2012

Altera a Portaria nº 087/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras.

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 53 DE 12/03/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ-MT, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto 1040, de 22 de março de 2012.

Considerando a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º. A Portaria nº 087/2012 - SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O Anexo único da Portaria nº 087/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do Anexo único que se publica com a presente:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 1º de novembro de 2012.

NARDELE PIRES ROTHEBARTH

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA N° 087/2012-SEFAZ, DE 29.03.2012

VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR

Estimativa das Operações com Álcool Hidratado e Açucar - 2012
   

JANEIRO-ABRIL DE 2012

MAIO DE 2012

JUNHO - AGOSTO DE 2012

SETEMBRO DE 2012

OUTUBRO - DEZEMBRO DE 2012
 

Razão social

Inscrição Estadual

ICMS

FUNDEIC

TOTAL MENSAL (JANEIROABRIL)

TOTAL (JANEIRO - ABRIL)

ICMS (Maio)

FUNDEIC (Maio)

TOTAL (Maio)

ICMS

FUNDEIC

TOTAL MENSAL (JUNHO - AGOSTO)

TOTAL (JUNHO - AGOSTO)

ICMS

FUNDEIC

TOTAL MENSAL (SETEMBRO)

ICMS MENSAL (OUT/DEZ)

FUNDEIC MENSAL (OUT/DEZ)

MENSAL (OUTUBRO - DEZEMBRO)

TOTAL (OUTUBRO - DEZEMBRO)

TOTAL 2012

1

Agropecuária Novo Milênio Ltda - I

13.198303-2

149.258,86

7.855,73

157.114,58

628.458,34

295.758,32

15.566,23

311.324,55

295.758,32

15.566,23

311.324,55

933.973,65

295.758,32

15.566,23

311.324,55

390.758,32

20.566,23

411.324,55

1.233.973,65

3.419.054,73

2

Agropecuária Novo Milênio Ltda - II

13.363098-6

203.522,69

10.711,72

214.234,41

856.937,66

403.282,81

21.225,41

424.508,22

403.282,81

21.225,41

424.508,22

1.273.524,66

403.282,81

21.225,41

424.508,22

403.282,81

21.225,41

424.508,22

1.273.524,66

4.253.003,42

3

COPRODIA-Cooperativa Agricicola de Produtores de Cana de Campo Novo do Parecis Ltda

13.003817-2

544.736,48

28.670,34

573.406,82

2.293.627,27

1.079.402,26

56.810,65

1.136.212,91

1.079.402,26

56.810,65

1.136.212,91

3.408.638,73

1.079.402,26

56.810,65

1.136.212,91

1.396.068,93

73.477,31

1.469.546,24

4.408.638,72

12.383.330,55

4

Destilaria de Álcool Libra Ltda

13.009490-0

47.500,00

2.500,00

50.000,00

50.000,00

47.500,00

2.500,00

50.000,00

47.500,00

2.500,00

50.000,00

150.000,00

1.034.238,67

54.433,61

1.088.672,28

1.129.238,68

59.433,61

1.188.672,29

3.566.016,87

4.904.689,12

5

Usimat Destilaria de Álcool Ltda

13.311364-7

143.107,70

7.531,98

150.639,68

602.558,73

283.569,73

14.924,72

298.494,45

283.569,73

14.924,72

298.494,45

895.483,35

283.569,73

14.924,72

298.494,45

321.569,73

16.924,72

338.494,45

1.015.483,35

3.110.514,32

6

Usina Barralcool S/A

13.123599-0

605.569,48

31.872,08

637.441,56

2.549.766,25

1.199.943,64

63.154,93

1.263.098,57

1.199.943,64

63.154,93

1.263.098,57

3.789.295,72

1.199.943,64

63.154,93

1.263.098,57

1.199.943,64

63.154,93

1.263.098,57

3.789.295,71

12.654.554,83

7

Usina Jaciara S.A

13.050343-6

43.043,90

2.265,47

45.309,37

181.237,47

85.292,03

4.489,05

89.781,09

85.292,03

4.489,05

89.781,09

269.343,27

85.292,03

4.489,05

89.781,09

85.292,03

4.489,05

89.781,09

269.343,27

899.486,18

8

Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda

13.027690-1

71.250,00

3.750,00

75.000,00

300.000,00

71.250,00

3.750,00

75.000,00

736.550,76

38.765,83

775.316,59

2.325.949,78

736.550,76

38.765,83

775.316,59

863.217,42

45.432,50

908.649,92

2.725.949,76

6.202.216,15

9

Usinas Itamarati S/A

13.116895-9

1.071.353,45

56.387,02

1.127.740,47

4.510.961,87

2.122.900,49

111.731,60

2.234.632,09

2.122.900,49

111.731,60

2.234.632,09

6.703.896,28

2.122.900,49

111.731,60

2.234.632,09

2.122.900,49

111.731,60

2.234.632,09

6.703.896,27

22.388.018,63

10

Brenco-Cia Brasileira de Energia Renovável

13.356.794-0

569.706,70

29.984,56

599.691,26

2.398.765,06

1.128.881,08

59.414,79

1.188.295,88

1.128.881,08

59.414,79

1.188.295,88

3.564.887,63

1.128.881,08

59.414,79

1.188.295,88

457.547,75

24.081,46

481.629,21

1.444.887,63

9.785.132,07

TOTAL

  

3.449.049,26

181.528,91

3.630.578,16

14.372.312,66

6.717.780,37

353.567,39

7.071.347,76

7.383.081,13

388.583,22

7.771.664,35

23.314.993,06

8.369.819,80

440.516,83

8.810.336,63

8.369.819,80

440.516,82

8.810.336,63

26.431.009,89

80.000.000,00