O Diretor Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA/AL, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 7º do Decreto nº 38.367 de 10 de maio de 2000 e;

Considerando a publicação da Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011, que dentre suas finalidades, dispõe sobre a gestão compartilhada, entre União, Municípios e Distrito Federal, dos recursos faunísticos;

Considerando a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica - ACT Nº 30 de 2013, entre a SEMARH/AL, IMA/AL e IBAMA/AL que contempla a transferência de conhecimento, a disponibilização de sistemas, compartilhamento de estruturas e atuação coordenada;

Considerando a necessidade de criação de um setor que ficará responsável pela Gestão Faunística do Estado de Alagoas, para atender ao aludido ACT.

Resolve:

Art. 1º Criar o Núcleo de Gestão Faunística - GEFAU, com a finalidade de Gerir as informações inerentes aos empreendimentos de uso de fauna silvestre nativa, assim como a elaboração de análises e pareceres de tais empreendimentos para emissão, renovação e cancelamento de suas licenças;

Art. 2º Todos os atos realizados, desde 16/03/2015, pelo setor que desempenha atividades relacionadas a recursos faunísticos terão seus efeitos convalidados com a publicação desta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió, 12 de junho de 2015

GUSTAVO RESSURREIÇÃO LOPES

Diretor Presidente