Portaria FP/SUBEX/REC-RIO/CIS nº 289 DE 05/10/2022
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 06 out 2022
Acrescenta o Código de Atividades Econômicas no Grupo de atividades 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, Subgrupo 2.25 - SAÚDE.
O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Receita-Rio, da Subsecretaria Executiva de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;
Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691 , de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814 , de 14.06.1999;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
CRIAR:
No Grupo de atividades 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Subgrupo 2.25 - SAÚDE.
Código 2.25.66.5 - EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO - CNAE 8630-5/02
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.