Portaria MP nº 288 de 26/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2006
Remaneja os referenciais monetários máximos para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2006 da Presidência da República, constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, tendo em vista a autorização contida no art. 3º do Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006, resolve:
Art. 1º Remanejar os referenciais monetários máximos para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2006 da Presidência da República, constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
ANEXO IREDUÇÃO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006)
R$ Mil
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 20000 Presidência da República | 3.700 |
| 0 | |
| TOTAL | 3.700 |
Despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.
ANEXO IIACRÉSCIMO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DO DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006)
R$ Mil
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 20000 Presidência da República | 3.700 |
| TOTAL | 3.700 |
Exclusive as despesas relacionadas com as subfunções 62, 92, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.