O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza E Taxas, da Receita-Rio, da Subsecretaria Executiva de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691 , de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814 , de 14.06.1999;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de atividades 1 - INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO:

Subgrupo 1.46 - ABATE DE ANIMAIS E BENEFICIAMENTO DE CARNE.

Código 1.46.20.0 - GRANJA AVÍCOLA.

Código 1.46.21.8 - UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE CARNES E PRODUTOS CÁRNEOS.

Código 1.46.22.6 - FABRICAÇÃO DE GELATINA E PRODUTOS COLAGÊNICOS.

Subgrupo 1.48 - BENEFICIAMENTO DO LEITE E FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS.

Código 1.48.10.5 - QUEIJARIA.

Subgrupo 1.50 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.

Código 1.50.20.7 - UNIDADE DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ABELHA.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.