O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Receita-Rio, da Subsecretaria Executiva de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691 , de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814 , de 14.06.1999;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de atividades 1 - INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO:

Subgrupo 1.31 - PRODUTOS QUÍMICOS

Código 1.31.40-7- ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEL NUCLEAR

No Grupo de atividades 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Subgrupo 2.13 - TRANSAÇÕES BANC.SEGURO CAPITALIZAÇÃO FINANCEIRA E INVEST.

Código 2.13.62-4 - BANCOS COOPERATIVOS

Código 2.13.63-2 - FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Código 2.13.64-0 - FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO

Código 2.13.65-9 - OUTRAS ATIVIDADES DE SERV. FINANC. NÃO ESPEC. ANTERIORMENTE

Código 2.13.66-7 - HOLDINGS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.