O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 818-P, de 07 de abril de 2014,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para dia 15 de junho de 2014, o prazo para que a Comissão designada pela Portaria nº 205/2014, apresente o levantamento final dos Valores Adicionados de que trata a Lei nº 046/1993, relativo ao exercício de 2013.

Art. 2º Prorrogar para o dia 09 de maio de 2014, o prazo final para a entrega da Declaração de Valor Agregado DVA de que trata o art. 2º da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 205/2014.

Art. 3º Determinar que os servidores fiscais exerçam suas funções, durante o período de vigência da Portaria, para os efeitos do disposto no § 8º do artigo 35, da Lei Complementar nº 008, de 30 de dezembro de 1994, fazendo jus à média de pontos da GEP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 17 de março de 2014.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Boa Vista - RR, de 16 de abril de 2014.

LUIZ GONZAGA CAMPOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Fazenda