Portaria GABIN nº 284 de 16/07/2003
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 18 jul 2003
Altera os preço na Tabela Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º estabelecer que a base de cálculo para efeito da substituição tributária não poderá ser inferior aos valores dos respectivos produtos discriminados na tabela em anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUIS DE JULHO DE 2003.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual
ANEXO DA - PORTARIA 284 GABIN DE 16 DE JULHO DE 2003| PRODUTOS | UNIDADE | VALORE R$ |
| Refrigerante JESUS | 2000 ML | 2,30 |
| Refrigerante JESUS | 1000 ML | 1,41 |
| Refrigerante JESUS | 600 ML | 1,19 |
| Refrigerante JESUS (LATA) | 350 ML | 1,03 |
| Refrigerante JESUS | 250 ML | 0,75 |