Considerando os estudos realizados com relação aos engenhos publicitários em nossa Capital.

Considerando a necessidade de reorganização da forma de exploração desta atividade, adequação e localização.

Resolve:


Art. 1º Cientificar todos os empresários do ramo de publicidade acerca do DECRETO Nº 595 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2013, que Revoga o Decreto 330/2005 e dá nova Regulamentação a divulgação de mensagens publicitárias no Município de Palmas e adota outras providências.

Art. 2º As empresas de publicidade deverão se adequar as normas contidas no presente Decreto, até o dia 31 de Dezembro de 2013, ficando desde já advertidas que a não adesão acarretará em remoção e autuação das mesmas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2013.

Evercino Moura dos Santos Júnior

Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Interino

Decreto nº 501, de 12.06.2013