O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Decretos Rio nº s 49.569 de 07 de outubro de 2021 e 49.820 de 23 de novembro de 2021;

Considerando o disposto no art. 31-A da Resolução SMF nº 2.617 , de 17 de maio de 2010, que delega ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas a competência para deinir a Tabela de Códigos de Serviços prevista no art. 3º , III, "b", do Decreto nº 32.250 , de 11 de maio de 2010; e

Considerando a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA e sua adequação às alterações na legislação pertinente,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo da Portaria F/SUBTF/CIS nº 256, de 31 de julho de 2018, os seguintes códigos de serviços e respectivas descrições:

I - 11.05.01 - "Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.";

II - 02.01.03 - "pesquisa de opinião pública"; e

IIII - 02.01.04 - "pesquisa de mercado".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no terceiro dia útil seguinte à data de sua publicação.