Portaria GABIN nº 281 de 20/10/2010
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 26 out 2010
Altera os valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar os produtos na Tabela de Valores de Referência,
| PRODUTO | UNIDADE | OP. INTERNA | OP. INTESTADUAL |
| Papelão e Apara (Sucata) | Kg | 0,08 | 0,68 |
| Sucata de Papelão e Aparas | KG | 0,10 | 0,70 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 20 DE OUTUBRO DE 2010.
AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício