Portaria SSER nº 278 DE 16/02/2022

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 22 fev 2022

Ret. - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.