Portaria SEFAZ nº 275 DE 28/12/2012

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 18 jan 2013

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria SEFAZ nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

Resolve:

 

Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.

 

Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:

 

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

 

II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.

 

Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

 

Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão tributária

 

ANEXO ÚNICO

À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº. 275 /2012

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

I.E

VIGÊNCIA

01

HEBRON CALÇADOS LTDA

12.671.407/0001-20

29.426.784-0

26.12.2012

02

E. C. DOS SANTOS - ME

13.870.074/0001-20

29.432.727-4

26.12.2012

03

PEREIRA & CIA LTDA

06.251.660/0001-21

29.379.311-5

31.12.2012

04

M RIBEIRO SILVA

13.316.842/0001-07

29.431.584-5

27.12.2012

05

M M OLIVEIRA A VAREJISTA - ME

00.285.122/0001-71

29.007.398-7

27.12.2012

06

MEIO NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP

13.184.848/0080-63

29.440.566-6

02.01.2013

07

MEIO NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP

13.184.848/0062-81

29.435.693-2

02.01.2013

08

MEIO NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP

13.184.848/0081-44

29.439.220-3

02.01.2013

09

MEIO NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

13.184.848/0038-51

29.433.557-9

02.01.2013

10

MEIO NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

13.184.848/0037-70

29.433.484-0

02.01.2013

11

MEIO NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP

13.184.848/0010-50

29.430.135-6

02.01.2013

12

AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

09.504.163/0087-56

29.429.242-0

02.01.2013

13

AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

09.504.163/0086-75

29.427.172-4

02.01.2013

14

AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

09.504.163/0085-94

29.427.177-5

02.01.2013

15

S. M. DA SILVA LIMA

14.732.243/0001-29

29.445.233-8

24.12.2012

16

AILTON FERREIRA CAMPOS - ME

09.196.402/0001-88

29.403.707-1

24.12.2012

17

CICERO PEREIRA DAS MERCES

37.421.542/0001-48

29.045.804-8

22.12.2012

18

MORENO & PEREIRA LTDA

00.511.684/0001-96

29.053.858-0

21.12.2012

19

DEOLINDA VELOSO MARTINS DE LIMA

06.213.030/0001-62

29.377.332-7

24.12.2012

20

J P R COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

14.366.536/0001-30

29.438.181-3

02.01.2013

21

NCM COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME

13.762.393/0001-12

29.432.315-5

01.01.2013

22

FAGUNDES & CORREIA LTDA – ME

12.559.349/0001-47

29.445.109-9

31.12.2012

23

JAÚ INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E SUPERMERCADO LTDA

01.750.618/0001-31

29.058.709-3

29.12.2012

24

BR RURAL - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

06.323.985/0001-72

29.379.937-7

28.12.2012

25

COSTA DA SILVA - ME

15.457.331/0001-22

29.441.496-7

28.12.2012

26

R. F. LIMA

15.008.347/0001-58

29.441.928-4

28.12.2012