O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - Interino, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e

Considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 e Portarias MPOG nº 54, 67, 105, 294, 390 e 536/2011,

Resolve:

Art. 1º Atualizar, na forma dos anexos desta portaria, os limites orçamentários para as despesas com diárias, passagens e locomoção a serem executados no exercício de 2011, os quais foram estabelecidos por meio da Portaria nº 933/MTE, de 11 de maio de 2011 , Portaria nº 1.533/MTE, de 26 de julho de 2011 , Portaria nº 1.719/MTE, de 23 de agosto de 2011 , Portaria nº 1.902/MTE, de 16 de setembro de 2011 , Portaria nº 1.980/MTE, de 04 de outubro de 2011 , Portaria nº 2.229/MTE, de 04 de novembro de 2011 , Portaria nº 2.379/MTE, de 24 de novembro de 2011 e Portaria nº 2.455/MTE, de 08 de dezembro de 2011 para as unidades do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

§ 1º Nos termos do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 e Portaria MP nº 212, de 12 de julho de 2011, entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas ao elemento de despesa 14 - Diárias - Pessoal Civil e às Naturezas de Despesas 33903301 - Passagens para o País; 33903302 - Passagens para o Exterior; 33903602 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País, 33903603 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior e 33903646 - Diárias a Conselheiros.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO