A Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 10.582 de 26 de julho de 2010 e,

Considerando a necessidade de estabelecer as datas e vencimento do ISS Pessoa Física do exercício de 2015,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as datas de 31 de julho e 30 de setembro de 2015 para vencimento, respectivamente, das 1ª e 2ª parcelas do ISS devido pela Pessoa Física.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, em Teresina, 07 de maio de 2015.

Certifique-se, Publique-se, Cumpra-se.

JALISSON HIDD VASCONCELLOS,

Secretário Municipal de Finanças.