A Diretora Presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao § 1º do art. 5º do Decreto Estadual nº 14.251, de 28 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º O subsídio do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 4º da Lei 4.888 de 20 de julho de 2016 e do art. 5º do Decreto Estadual nº 14.251 de 28 de agosto de 2015, para complementar a capacidade de pagamento do pretendente proponente, caso necessário, será concedido, após aplicado o subsídio concedido pelo governo federal, limitando aos seguintes valores conforme a renda dos componentes proponentes: (Redação do caput dada pela Portaria AGEHAB Nº 177-N DE 29/03/2022).

(Redação da tabela dada pela Portaria AGEHAB Nº 177-N DE 29/03/2022):

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§ 1º Entende-se por complementar a capacidade de pagamento, a diferença necessária, no ato da contratação, entre o valor de venda do imóvel e o valor máximo que o proponente pode obter de financiamento no prazo máximo permitido pelo programa. (Redação do parágrafo dada pela Portaria AGEHAB Nº 177-N DE 29/03/2022).

§ 2º Os valores do subsídio do Estado de Mato Grosso do Sul variam de acordo com o subsídio federal, renda do proponente e o percentual de financiamento. (Redação do parágrafo dada pela Portaria AGEHAB Nº 177-N DE 29/03/2022).

(Revogado pela Portaria AGEHAB Nº 177-N DE 29/03/2022 e pela Portaria AGEHAB Nº 23 DE 05/05/2016):

§ 3º A exigência de prévia utilização do FGTS do proponente de que trata o caput somente será aplicável a partir de 1º de maio de 2016. (Parágrafo acrescentado pela Portaria AGEHAB Nº 14 DE 08/04/2016).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ

Diretora-Presidente