O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de definição do horário de funcionamento do órgão, e trabalho dos servidores e de atendimento ao público, observadas as disposições do art. 18 da Lei Complementar 08, de 16 de novembro de 1999 e do art. 45, X, da Medida Provisória nº 01, de 1º de janeiro de 2013,

Resolve:

MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 4º

Art. 4º. (.....)

§ 1º São dispensados do registro do ponto eletrônico os ocupantes dos cargos em comissão de Secretário Executivo, Assessoria Jurídica, Assessoria Técnica e de Planejamento, Superintendente, Diretor, Gerente e servidores vinculados ao Gabinete do Secretário, assim como o Presidente da Junta de Recursos Fiscais.

CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER

Secretário