Portaria SEFIN nº 27 de 18/12/2004
Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 25 nov 2004
Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2005 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANCAS, no uso de suas atribuições legais com base nos artigos 24, 73 100-II e 120, Lei 5040/75-CTM,
RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2005, conforme disposição e tabelas seguintes:
01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
20.01.05 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20.01.05 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
21.02.05 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
21.03.05 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20.04.05 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20.05.05 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20.06.05 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20.07.05 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
22.08.05 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20.09.05 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20.10.05 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
21.11.05 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
20.12.05 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
21.02.05 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
21.02.05 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
21.03.05 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20.04.05 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20.05.05 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20.06.05 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20.07.05 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
22.08.05 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20.09.05 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20.10.05 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
21.11.05 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20.12.05 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3 O valor mínimo da parcela do IPTU não será inferior a 10,00 (dez reais).
02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS
| PARCELA VENCIMENTO | 1ª/ÚNICA 31.01.05 | 2ª 28.02.05 | 3ª 31.03.05 | 4ª 29.04.05 | 5ª 31.05.05 | 6ª 30.06.05 |
| PARCELA VENCIMENTO | 7ª 29.07.05 | 8ª 31.08.05 | 9ª 30.09.05 | 10ª 31.10.05 | 11ª 30.11.05 | 12ª 30.12.05 |
2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE
| COMPETÊNCIAVENCIMENTO | JAN 10.02.05 | FEV 10.03.05 | MAR 11.04.05 | ABR 10.05.05 | | |
| COMPETÊNCIAVENCIMENTO | JUL 10.08.05 | AGO 12.09.05 | SET 10.10.05 | OUT 10.11.05 | NOV 12.12.05 | DEZ 10.01.06 |
2.3 - O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO:
a) - por estimativa e antecipado; ou
b) - até 48 horas após realização para os promotores domiciliados em Goiânia, sujeitos a fiscalização na bilheteria.
03 - TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO
a) - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) - DE FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 21.01.05;
c) - COMÉRCIO AMBULANTE - ANUAL: 28.02.05
d) - OCUPAÇÃO DE ÁREAS - ANUAL: 28.02.05
e) - LICENÇA DE ATIVIDADES POLUIDORAS - incluindo publicidade em geral - ANUAL - 31.01.05;
- MENSAL - dia 15 de cada mês;
- INICIAL - no ato da concessão da Licença;
- PARCELAMENTO - até 31.01.05.
f) - LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS POLUIDORES - no ato da concessão da Licença.
04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Na forma do Artigo 5º da Lei nº 6.031, de 02 de agosto de 1983.
05 - ISTI - Impostos sobre a transmissão Inter Vivos, a qualqure título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Na forma do Artigo 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.
06 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Na forma do Artigo 6º, inciso I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS - aos 18 dias do mês de novembro de 2004.
HELBER MOURA JORDÃO
Secretário de Finanças