O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o contribuinte requereu a prorrogação da sistemática especial de tributação diferenciada através do Processo nº 0066.000.07030/2018-0,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria GSF nº 028/2016, de 29 de janeiro de 2016, que aprova o Regime Especial de Tributação nº 008/2016, concedido ao estabelecimento da empresa FN ATACADO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.571.689-2, e no CNPJ/MF sob nº 23.974.360/0001-90, localizado na Avenida Estrutural Arterial, nº 2, bairro Pedra Miúda, em Teresina-PI, para cumprimento de obrigações principal e acessórias, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Em substituição à sistemática normal de tributação, o CREDENCIADO poderá optar pela utilização de crédito fiscal presumido nos percentuais a seguir indicados:

(.....)."

Art. 2º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2020 o prazo de vigência da Portaria GSF nº 028, de 29 de janeiro de 2016.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 03 de dezembro de 2018.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda