Portaria GSF nº 267 de 15/07/2008
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 28 ago 2008
Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O item 8.1 do Anexo Único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
8. Procedência: Estado de Alagoas
| ITEM | MERCADORIAS | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO | ICMS COMPLEMENTAR |
| 8.1 | Açúcar - operações realizadas por estabelecimento industrial ou cooperativa de produtores. | Crédito presumido de 3%. Lei nº 6.445/2003 e Decreto nº 2.237/2004. | 9% | 3% |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina/PI, 15 de julho de 2008.
ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO
Secretário da Fazenda