Portaria GSF nº 267 de 15/09/2006
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 15 set 2006
Acrescenta código à Portaria nº 23/2005, de 17 de janeiro de 2005, que cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos,
RESOLVE:
Art. 1º O item 113 - ICMS, do Anexo Único à Portaria GASEC nº 023/2005, de 17.01.2005, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem:
"113 ICMS
11331-0 ICMS - Comunicação/Conv. ICMS 72/06.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 5 de setembro de 2006.
CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), de setembro de 2006.
ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO
Secretário da Fazenda