O Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 2.619, de 05 de junho de 1998 , resolve:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Consultoria Jurídica - CONJUR, na forma do anexo à presente Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Art. 1º. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, administrativamente subordinada ao Ministro de Estado, compete:

I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

II - exercer a coordenação das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida, em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica;

VI - examinar prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

Art. 2º. A Consultoria Jurídica tem a seguinte estrutura:

1 - Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos - CGAJ:

1.1 - Divisão de Análise e Elaboração de Atos Normativos - DIAN;

1.2 - Divisão de Estudos e Pareceres - DIEP;

1.3 - Divisão de Análise de Recursos - DIAR.

2 - Coordenação-Geral de Atos, Contratos e Ajustes - CGCA:

2.1 - Divisão de Contratos, Convênios e Congêneres - DICO;

2.2 - Divisão de Assuntos Administrativos e de Pessoal - DIAP.

3 - Serviço de Apoio Administrativo - SAA/CONJUR:

3.1 - Setor de Acompanhamento de Publicações - SEAC;

3.2 - Setor de Arquivo - SEAR.

Art. 3º. A Consultoria Jurídica será dirigida por Consultor Jurídico, as Coordenações-Gerais por Coordenador-Geral e as Divisões, o Serviço e os Setores por Chefe, cujas funções serão providas na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, o Consultor Jurídico contará com um Assistente e um Auxiliar.

Art. 4º. Os ocupantes das funções previstas no caput do artigo anterior serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação específica.

Art. 5º. À Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos compete coordenar a análise de atos normativos, a elaboração de estudos, pareceres e informações de interesse do Ministério e de suas entidades vinculadas e da Advocacia-Geral da União, bem como a apreciação dos recursos.

Art. 6º. À Divisão de Análise e Elaboração de Atos Normativos compete:

I - elaborar os atos normativos necessários à implementação das atribuições institucionais do Ministério;

II - examinar as propostas de atos normativos elaborados pelos órgãos colegiados que integram a estrutura do Ministério;

III - sugerir medidas de aperfeiçoamento e de aplicação dos instrumentos legais pertinentes à área de atuação do Ministério.

Art. 7º. À Divisão de Estudos e Pareceres compete:

I - manifestar-se sobre as questões que envolvam matéria de natureza jurídica de interesse do Ministério e de suas entidades vinculadas;

II - preparar as informações solicitadas pela Advocacia-Geral da União, relativas a processos judiciais de interesse da União em matéria ambiental;

III - acompanhar e assessorar as reuniões dos órgãos colegiados do Ministério.

Art. 8º. À Divisão de Análise de Recursos compete:

I - examinar os recursos interpostos contra decisão das autoridades dos órgãos vinculados;

II - acompanhar a tramitação dos recursos submetidos em última instância administrativa aos órgãos colegiados.

Art. 9º. À Coordenação de Atos, Contratos e Ajustes compete coordenar o exame dos processos licitatórios, a elaboração de contratos, acordos, convênios, ajustes e demais atos da mesma natureza, e ainda a manifestação nos recursos administrativos de interesse dos servidores do Ministério e das entidades vinculadas e demais assuntos administrativos.

Art. 10. À Divisão de Contratos, Convênios e Congêneres compete:

I - emitir pareceres, quanto à legalidade das propostas de editais, contratos, acordos, convênios e demais atos da mesma natureza, que devam ser assinados por autoridades do Ministério;

II - examinar e aprovar propostas de editais, contratos, acordos, convênios e instrumentos congêneres;

III - examinar os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Art. 11. À Divisão de Assuntos Administrativos e de Pessoal incumbe:

I - emitir parecer e informação com vistas a orientar as decisões do Ministro de Estado nos recursos administrativos de interesse dos servidores do Ministério e das entidades vinculadas;

II - preparar informações para subsidiar a defesa da União em matéria de pessoal, perante a Advocacia-Geral da União;

III - examinar e emitir parecer quanto a regularidade dos autos de sindicância e processos disciplinares instaurados no âmbito do Ministério e das entidades vinculadas;

IV - emitir pareceres e informações nos recursos de interesse dos servidores do Ministério e de suas entidades vinculadas, quando envolver matéria de natureza jurídica;

V - manter informações atualizadas de eventuais ações penais instauradas pelo Ministério Público, decorrentes de processos administrativos disciplinares.

Art. 12. Ao Serviço de Apoio Administrativo compete:

I - receber, ordenar, expedir e acompanhar a tramitação de processos e documentos, no âmbito da Consultoria Jurídica;

II - executar as atividades de controle de material, patrimônio, pessoal e de serviços gerais, no âmbito da Consultoria Jurídica;

III - organizar e manter atualizados o acervo de publicações técnico-jurídicas literárias, bem como as referentes à legislação de interesse da Consultoria Jurídica;

IV - fornecer apoio logístico para o funcionamento da Consultoria Jurídica.

Art. 13. Ao Setor de Acompanhamento de Publicações compete:

I - acompanhar a publicação da legislação ambiental e correlata, facilitando o seu acesso às demais unidades do Ministério;

II - realizar pesquisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária relacionada com a área de meio ambiente, quando de interesse da Consultoria Jurídica.

Art. 14. Ao Setor de Arquivo compete:

I - organizar o arquivo da Consultoria Jurídica;

lI - auxiliar no desempenho das tarefas do Serviço de Apoio Administrativo.

Art. 15. Ao Consultor Jurídico incumbe:

I - prestar assessoramento jurídico ao Ministro de Estado na forma da legislação vigente;

II - planejar, orientar, coordenar e dirigir os trabalhos da Consultoria Jurídica, bem como exercer a supervisão das unidades jurídicas das entidades vinculadas e zelar pelo fiel cumprimento das competências atribuídas ao órgão;

III - articular-se com os diversos órgãos do Ministério e suas entidades vinculadas, visando ao cumprimento das atribuições legais da consultoria;

IV - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Ministro.

Art. 16. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:

I - planejar, orientar, coordenar e executar os respectivos trabalhos das suas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Consultor Jurídico;

II - emitir pareceres, informações e despachos nos assuntos pertinentes às suas atividades;

III - assistir ao Consultor Jurídico nos assuntos de sua competência;

IV - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos de suas respectivas unidades.

Art. 17. Aos Chefes de Divisão incumbe:

I - orientar e supervisionar a execução das atividades da respectiva unidade;

II - assistir aos Coordenadores-Gerais nos assuntos de sua competência;

III - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos de suas respectivas unidades.

Art. 18. Aos Chefes de Serviço e de Setor incumbe:

I - orientar e supervisionar a execução das atividades da respectiva unidade ou setor;

II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelos Coordenadores-Gerais e pelo Consultor Jurídico.

Art. 19. As consultas serão encaminhadas à Consultoria Jurídica pelo Ministro de Estado e pelos titulares dos órgãos que lhe são diretamente subordinados e pelos titulares dos órgãos específicos singulares.

Art. 20. Nenhum assunto será apreciado pela Consultoria Jurídica sem prévia instrução do respectivo processo, com a documentação exigida pelas normas legais em vigor e, principalmente, com a manifestação conclusiva do órgão técnico ou setorial do Ministério.

Art. 21. A Consultoria Jurídica dirigir-se-á diretamente aos órgãos do Ministério ou suas entidades vinculadas, mediante despacho ou expediente, quando necessário ao cumprimento de diligências ou prestação de informações para a correta instrução dos processos submetidos ao seu exame.

Art. 22. O parecer da Consultoria Jurídica, aprovado pelo Ministro, adquire caráter normativo, no âmbito do Ministério, obrigando-se os órgãos de sua estrutura ao seu fiel cumprimento.

Art. 23. A Consultoria Jurídica prestará assessoramento às áreas técnica e internacional do Ministério que tratam dos assuntos de meio ambiente junto ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e outros organismos internacionais.

Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão resolvidos pelo Consultor Jurídico.