O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2003, os efeitos da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de novembro de 2003.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 04 de novembro de 2003.

GERALDO PEREIRA MAIA FILHO

Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública